REsp 1744962 - DECISAO

REsp 1744962 - DECISAO

Não conhece do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória amplamente fundamentada em prova pericial e documental, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Ressarcimento De Custos De Infraestrutura Externa, Terraplenagem, Pavimentação, Responsabilidade Do Agente Financeiro, Empréstimo Como Caução, Atraso Na Obra, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Administrativo Civil Processual Civil Programa Minha Casa Minha Vida Ressarcimento De Custos De Infraestrutura Externa Terraplenagem Pavimentação Responsabilidade Do Agente Financeiro +4 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 186, 619 e 927 do Código Civil e do art. 5-A da Lei nº 11.977/2009
  2. 2 responsabilidade do agente financeiro pelos custos de infraestrutura externa (terraplanagem e pavimentação)
  3. 3 ressarcimento de custos oriundos de empréstimo bancário oferecido como caução

Ratio Decidendi

Não conhece do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória amplamente fundamentada em prova pericial e documental, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso