AREsp 1689728 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a Caixa atuou como mero agente financeiro, inexistindo legitimidade passiva para responder pelo atraso na entrega do imóvel; não foram trazidos elementos novos capazes de alterar tal conclusão e aplica-se a vedação à rediscussão de matéria fática (Súmulas 5 e 7) e a exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Obrigação De Fazer, Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Legitimidade Do Agente Financeiro, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa Minha Vida Obrigação De Fazer Indenização Danos Materiais Danos Morais Atraso Na Entrega Do Imóvel +4 more

Case Brief

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder por atraso na entrega de imóvel quando atua como mero agente financeiro
  2. 2 Aplicabilidade do art. 114 do CPC/2015 e necessidade de litisconsórcio
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de rediscussão de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a Caixa atuou como mero agente financeiro, inexistindo legitimidade passiva para responder pelo atraso na entrega do imóvel; não foram trazidos elementos novos capazes de alterar tal conclusão e aplica-se a vedação à rediscussão de matéria fática (Súmulas 5 e 7) e a exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.