REsp 1763239 - DECISAO

REsp 1763239 - DECISAO

Verificado que o acórdão recorrido decidiu em sentido contrário à jurisprudência reiterada do STJ, que presume o prejuízo do adquirente e reconhece o cabimento de lucros cessantes pelo atraso na entrega mesmo para unidades do Programa Minha Casa Minha Vida, dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fixe a indenização por lucros cessantes conforme a jurisprudência do STJ; quanto aos honorários sucumbenciais, como a recorrente teve acolhimento da maioria dos pedidos, estes devem ser arcados pela recorrida.

Parties
Recorrente: NADIA PETRIV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Civil, Recursos Especiais Repetitivos
DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Programa Minha Casa Minha Vida Lucros Cessantes Danos Morais Honorários Sucumbenciais Atraso Na Entrega De Obra +2 more

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Parties

NADIA PETRIV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido decidiu em sentido contrário à jurisprudência reiterada do STJ, que presume o prejuízo do adquirente e reconhece o cabimento de lucros cessantes pelo atraso na entrega mesmo para unidades do Programa Minha Casa Minha Vida, dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fixe a indenização por lucros cessantes conforme a jurisprudência do STJ; quanto aos honorários sucumbenciais, como a recorrente teve acolhimento da maioria dos pedidos, estes devem ser arcados pela recorrida.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a indenização por lucros cessantes de acordo com a jurisprudência do STJ.
  • Determinar que os ônus sucumbenciais sejam arcados exclusivamente pela recorrida.