REsp 1562872 - ACORDAO

REsp 1562872 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque, diante do precedente repetitivo (REsp 1729593/SP), em contratos de promessa de compra e venda no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida o atraso na entrega presume o prejuízo do comprador e autoriza a indenização na forma de aluguel mensal, razão pela qual deve ser mantida a condenação impugnada e negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Programa Minha Casa, Minha Vida, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Lucros Cessantes, Indenização Na Forma De Aluguel Mensal
Direito Civil Direito Processual Civil Programa Minha Casa, Minha Vida Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Lucros Cessantes Indenização Na Forma De Aluguel Mensal

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Parties

TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do precedente repetitivo REsp 1729593/SP
  2. 2 Presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Fixação da indenização na forma de aluguel mensal com base no valor locatício de imóvel assemelhado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, diante do precedente repetitivo (REsp 1729593/SP), em contratos de promessa de compra e venda no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida o atraso na entrega presume o prejuízo do comprador e autoriza a indenização na forma de aluguel mensal, razão pela qual deve ser mantida a condenação impugnada e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.