AREsp 1898034 - DECISAO

AREsp 1898034 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que da análise contratual resulta que a CEF atuou apenas como agente financeiro (limitando-se à liberação dos recursos e à cobrança dos encargos), inexistindo legitimidade para responder por vícios de construção; ademais, o FGHab exime-se de responsabilidade por contrato e estatuto, e não houve omissão ou outro vício apontado que justificasse reforma via embargos ou provimento do agravo.

Parties
Parte Autora: parte autora; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios De Construção, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Agente Financeiro, Competência Da Justiça Federal, Embargos De Declaração
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Parties

parte autora

Parte Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da CEF quando atua apenas como agente financeiro
  2. 2 Exclusão da responsabilidade do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab por vícios de construção
  3. 3 Admissibilidade e função dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que da análise contratual resulta que a CEF atuou apenas como agente financeiro (limitando-se à liberação dos recursos e à cobrança dos encargos), inexistindo legitimidade para responder por vícios de construção; ademais, o FGHab exime-se de responsabilidade por contrato e estatuto, e não houve omissão ou outro vício apontado que justificasse reforma via embargos ou provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.