REsp 2163645 - DECISAO

REsp 2163645 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e estava lastreado no laudo pericial que apurou vício limitado ao assentamento das esquadrias; o recorrente não demonstrou violação do art. 489 nem indicou dispositivo legal federal para configurar dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, e, ademais, a reforma das conclusões demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MARIZETE SOARES PACHECO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios De Construção, Dano Moral, Prescrição, Prova Pericial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIZETE SOARES PACHECO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, III e V, do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado
  3. 3 configuração de dano moral por vício de construção

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e estava lastreado no laudo pericial que apurou vício limitado ao assentamento das esquadrias; o recorrente não demonstrou violação do art. 489 nem indicou dispositivo legal federal para configurar dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, e, ademais, a reforma das conclusões demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.