AREsp 2721440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais e não comprovar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (incidência da Súmula 284/STF). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADONIAS RODRIGUES SOUSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Fundo De Arrendamento Residencial (far) Faixa 1, Ação Indenizatória, Vícios De Construção, Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Recurso Especial, Agravo
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Parties

ADONIAS RODRIGUES SOUSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, III e V do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de indicação de dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 requisito do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais e não comprovar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (incidência da Súmula 284/STF). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.