AREsp 2851150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justificasse o acesso à instância especial; a petição inicial não é inepta na medida em que permite identificar pedido e causa de pedir; o requerimento administrativo pode ser suprido por comunicação informal e os documentos juntados dão suporte ao interesse de agir; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ e as razões recursais foram insuficientes (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Ré: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Decidido No STJ
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios De Construção, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial por pedido genérico
  3. 3 alegada ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justificasse o acesso à instância especial; a petição inicial não é inepta na medida em que permite identificar pedido e causa de pedir; o requerimento administrativo pode ser suprido por comunicação informal e os documentos juntados dão suporte ao interesse de agir; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ e as razões recursais foram insuficientes (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF).