AREsp 2776968 - ACORDAO

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A Terceira Turma reconsiderou a decisão, conheceu do agravo e do recurso especial, concluiu que o Tema nº 1.198/STJ não impõe suspensão no caso concreto, que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido foi fundamentado, que não é exigível prévio requerimento administrativo para aferir o interesse de agir em ações sobre vícios construtivos, que a petição inicial não é inepta por permitir identificar pedido e causa de pedir, e que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Suspensão Do Processo (tema Nº 1.198/stj), Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Suspensão Do Processo (tema Nº 1.198/stj) Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão do Tema nº 1.198/STJ (litigância predatória)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre inépcia e interesse de agir
  3. 3 Necessidade ou não de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir em ações sobre vícios construtivos

Ratio Decidendi

A Terceira Turma reconsiderou a decisão, conheceu do agravo e do recurso especial, concluiu que o Tema nº 1.198/STJ não impõe suspensão no caso concreto, que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido foi fundamentado, que não é exigível prévio requerimento administrativo para aferir o interesse de agir em ações sobre vícios construtivos, que a petição inicial não é inepta por permitir identificar pedido e causa de pedir, e que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 641/645.