AREsp 2780608 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática e, conhecendo-se do agravo, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a petição inicial atende aos requisitos legais (identificação de causa de pedir e pedido), que a comprovação de prévio requerimento administrativo não é exigível para aferição do interesse de agir em ações sobre vícios construtivos, que a suspensão por Tema nº 1.198/STJ é inaplicável pois a matéria não foi debatida nas instâncias originárias, e que a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Interno Para Conhecer E Decidir O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Pedido Genérico, Súmula 7/stj, Tema Nº 1.198/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Pedido Genérico Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Interno Para Conhecer E Decidir O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão do Tema nº 1.198/STJ
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir em ações por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, conhecendo-se do agravo, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a petição inicial atende aos requisitos legais (identificação de causa de pedir e pedido), que a comprovação de prévio requerimento administrativo não é exigível para aferição do interesse de agir em ações sobre vícios construtivos, que a suspensão por Tema nº 1.198/STJ é inaplicável pois a matéria não foi debatida nas instâncias originárias, e que a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 612-616 e conhecer do agravo