AREsp 2944026 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a matéria do Tema 1.198/STJ não se aplicava ao caso, tendo a autora emendado a inicial conforme determinado; (ii) o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, logo não houve negativa de prestação jurisdicional; (iii) não se exige comprovação de prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir em ações sobre vícios construtivos; (iv) a petição inicial permitia identificar causa de pedir e pedido, não sendo inepta; e (v) a revisão demandada implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Litigância Predatória, Pedido Genérico, Súmula 7/stj, Tema Nº 1.198/stj
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Litigância Predatória Pedido Genérico +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão do Tema 1.198/STJ
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para aferição do interesse de agir em ações sobre vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a matéria do Tema 1.198/STJ não se aplicava ao caso, tendo a autora emendado a inicial conforme determinado; (ii) o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, logo não houve negativa de prestação jurisdicional; (iii) não se exige comprovação de prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir em ações sobre vícios construtivos; (iv) a petição inicial permitia identificar causa de pedir e pedido, não sendo inepta; e (v) a revisão demandada implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC