AREsp 2829063 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria discutida não autoriza o sobrestamento pelo Tema 1.198/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando inépcia da inicial e reconhecendo interesse de agir); aplicou-se o prazo prescricional decenal à pretensão indenizatória por vícios construtivos; é desnecessária a comprovação de prévio requerimento administrativo para aferir interesse de agir; e a revisão das conclusões sobre inépcia e interesse de agir demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravado/recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão): Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Prescrição, Interesse De Agir, Petição Inicial, Inépcia, Litigância Predatória, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Prescrição Interesse De Agir Petição Inicial Inépcia +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão): Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Sustação do processo em face do Tema nº 1.198/STJ (litigância predatória)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos (decenal vs. trienal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria discutida não autoriza o sobrestamento pelo Tema 1.198/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando inépcia da inicial e reconhecendo interesse de agir); aplicou-se o prazo prescricional decenal à pretensão indenizatória por vícios construtivos; é desnecessária a comprovação de prévio requerimento administrativo para aferir interesse de agir; e a revisão das conclusões sobre inépcia e interesse de agir demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC