AREsp 2766090 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, ao examinar o recurso especial, manteve-se o entendimento do tribunal de origem: a petição inicial é apta, não se exige prévio requerimento administrativo para aferir o interesse de agir em ações sobre vícios construtivos, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e as questões apontadas demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tema nº 1.198/STJ não é aplicável ao caso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Prescrição, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Litigância Predatória, Súmula 7/stj
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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão do Tema nº 1.198/STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 prazo prescricional aplicável a pretensão indenizatória por vícios construtivos (decenal vs. trienal)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, ao examinar o recurso especial, manteve-se o entendimento do tribunal de origem: a petição inicial é apta, não se exige prévio requerimento administrativo para aferir o interesse de agir em ações sobre vícios construtivos, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e as questões apontadas demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tema nº 1.198/STJ não é aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência (e-STJ fls. 772-773)