AREsp 2819982 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação das teses recursais exigiria reexame do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, procedimento vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a presença do interesse de agir e a suficiência da petição inicial, não havendo omissão que ensejasse nulidade do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agrav o conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Omissão, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Súmula N.º 7/stj, Súmula N.º 83/stj, Art. 17 Do CPC, Art. 319, IV, CPC, Art. 1.022, II, § Único, Art. 489
Direito Processual Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Omissão Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Súmula N.º 7/stj Súmula N.º 83/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É necessário prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação por vícios construtivos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida?
  2. 2 É possível o reexame do quadro fático-probatório em sede de recurso especial?
  3. 3 Há omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação das teses recursais exigiria reexame do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, procedimento vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a presença do interesse de agir e a suficiência da petição inicial, não havendo omissão que ensejasse nulidade do acórdão.

Court Disposition

Agrav o conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.