AREsp 2951073 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da legitimidade passiva do banco exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; por consequência, também ficou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial apontada pela parte recorrente em razão da ausência de similitude fático-jurídica com o paradigma indicado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Legitimidade Passiva De Agente Financeiro, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Legitimidade Passiva De Agente Financeiro Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do agente financeiro em ações por vícios de construção
  2. 2 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da legitimidade passiva do banco exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; por consequência, também ficou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial apontada pela parte recorrente em razão da ausência de similitude fático-jurídica com o paradigma indicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso