REsp 2171503 - DECISAO

REsp 2171503 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão sobre a inexistência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte regional concluiu que os fatos configuraram mero dissabor e não demonstraram abalo extrapatrimonial indenizável, razão pela qual manteve a decisão que afastou a condenação por danos morais e impôs à recorrente honorários advocatícios recursais de 20% sobre o montante já fixado.

Parties
Autora: KATIANE LEILA DE MARIA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: MUNICÍPIO DE CAUCAIA - CE; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Direito De Prioridade, Aluguel Social, Dano Moral, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal
Civil Processual Civil Programa Minha Casa Minha Vida Direito De Prioridade Aluguel Social Dano Moral Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal

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Parties

KATIANE LEILA DE MARIA

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

MUNICÍPIO DE CAUCAIA - CE

Ré

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral indenizável
  2. 2 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal como agente executor de política habitacional
  3. 3 direito de prioridade no PMCMV por condição de mãe de pessoa com deficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão sobre a inexistência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte regional concluiu que os fatos configuraram mero dissabor e não demonstraram abalo extrapatrimonial indenizável, razão pela qual manteve a decisão que afastou a condenação por danos morais e impôs à recorrente honorários advocatícios recursais de 20% sobre o montante já fixado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por KATIANE LEILA DE MARIA.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando a assistência judiciária gratuita (art. 85, §11, CPC).