AREsp 3205335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a validade do termo de confissão de dívida como título executivo regularmente firmado e sem vícios de consentimento, constatou existência de saldo remanescente não coberto pelo financiamento que não é elidido pela quitação do contrato bancário, e ressaltou que a prova trazida pelo recorrente foi insuficiente para infirmar tais conclusões, além de ser vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: SANDRO BENICIO COSTA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Termo De Confissão De Dívida, Quitação De Contrato De Financiamento, Revisão Contratual, Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Parties

SANDRO BENICIO COSTA DE MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a ofício da Caixa Econômica Federal e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC)
  2. 2 alcance da quitação plena no programa Minha Casa Minha Vida (Lei 11.977/2009 e Lei 12.424/2011)
  3. 3 possível novação ou remissão da obrigação em razão de quitação (arts. 367 e 385 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a validade do termo de confissão de dívida como título executivo regularmente firmado e sem vícios de consentimento, constatou existência de saldo remanescente não coberto pelo financiamento que não é elidido pela quitação do contrato bancário, e ressaltou que a prova trazida pelo recorrente foi insuficiente para infirmar tais conclusões, além de ser vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se