AREsp 2739852 - DECISAO

AREsp 2739852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, na hipótese, a alteração da conclusão sobre a condição jurídica da CEF (mera agente financeiro) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial não afasta essa vedação.

Parties
Autor: JOAO EVANGELISTA MENEZES JUNIOR; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv), Vícios De Construção, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Agente Financeiro, Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Civil Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) Vícios De Construção Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Do Agente Financeiro Súmula 7/stj Competência Da Justiça Federal

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Parties

JOAO EVANGELISTA MENEZES JUNIOR

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial e sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, na hipótese, a alteração da conclusão sobre a condição jurídica da CEF (mera agente financeiro) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial não afasta essa vedação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.