AREsp 2329310 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou de forma concatenada e inequívoca a ofensa aos dispositivos legais indicados nem indicou o dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv), Responsabilidade Civil Da Caixa Econômica Federal, Legitimidade Passiva, Vícios De Construção, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Administrativo Civil Processual Civil Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) Responsabilidade Civil Da Caixa Econômica Federal Legitimidade Passiva Vícios De Construção Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da CEF para figurar no polo passivo
  2. 2 responsabilidade da CEF por vícios construtivos
  3. 3 existência de solidariedade entre CEF e construtora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou de forma concatenada e inequívoca a ofensa aos dispositivos legais indicados nem indicou o dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.