REsp 2193098 - ACORDAO

REsp 2193098 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, com base no laudo pericial, os vícios constatados eram de pequena monta, sem afetar a habitabilidade do imóvel, razão pela qual não se configurou dano moral indenizável.

Parties
Recorrente: WILTON LUCIANO DA COSTA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv), Vícios Construtivos, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Contratual, Fundamentação Judicial, Prescrição Decenal
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) Vícios Construtivos Dano Moral Legitimidade Passiva Responsabilidade Contratual Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

WILTON LUCIANO DA COSTA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, III e V, e do art. 1.022 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral por vícios construtivos em imóvel do PMCMV
  3. 3 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal como agente executor de política pública habitacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, com base no laudo pericial, os vícios constatados eram de pequena monta, sem afetar a habitabilidade do imóvel, razão pela qual não se configurou dano moral indenizável.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CAIXA e EMCCAMP, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.