AREsp 2869934 - DECISAO

AREsp 2869934 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, inexistindo caráter excepcional e requisito de urgência que justificassem a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, e constatada a deficiência na fundamentação do recurso quanto aos fundamentos do aresto recorrido (óbiece da Súmula n. 284/STF), o agravo foi conhecido apenas para não admitir o recurso especial, mantendo-se o entendimento de que a citação postal foi irregular e a decisão de origem ratificada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Programa Nacional De Alimentação Escolar (pnae), Convênio, Citação Postal, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Artigo 1.015 Do Cpc/15, Mitigação Da Taxatividade, Súmula N. 284/stf, Tema Nº 988
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Programa Nacional De Alimentação Escolar (pnae) Convênio Citação Postal Agravo De Instrumento Recurso Especial +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento fora das hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Validade da citação postal e a necessidade de decisão imediata para evitar inutilidade do julgamento em apelação
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, inexistindo caráter excepcional e requisito de urgência que justificassem a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, e constatada a deficiência na fundamentação do recurso quanto aos fundamentos do aresto recorrido (óbiece da Súmula n. 284/STF), o agravo foi conhecido apenas para não admitir o recurso especial, mantendo-se o entendimento de que a citação postal foi irregular e a decisão de origem ratificada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.