AREsp 2562795 - DECISAO

AREsp 2562795 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199) e com a jurisprudência desta Corte: não houve comprovação de dano ao erário nem de dolo do agente, e as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 impõem a exigência de dolo para atos de improbidade e exigem dano efetivo para as hipóteses do art. 10, afastando a condenação fundada apenas no dano presumido; assim, não cabe reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Terceiro Interessado: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Programa Nacional De Alimentação Escolar (pnae), Licitação (fracionamento E Dispensa), Dano Ao Erário, Dolo, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Dano Presumido Vs Dano Efetivo, Tema 1.199/stf, Cancelamento Do Tema 1.096/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Programa Nacional De Alimentação Escolar (pnae) Licitação (fracionamento E Dispensa) Dano Ao Erário Dolo Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo para configuração de ato de improbidade (arts. 9, 10 e 11 LIA)
  3. 3 Possibilidade de condenação por dano presumido (in re ipsa) no art. 10, VIII da LIA

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199) e com a jurisprudência desta Corte: não houve comprovação de dano ao erário nem de dolo do agente, e as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 impõem a exigência de dolo para atos de improbidade e exigem dano efetivo para as hipóteses do art. 10, afastando a condenação fundada apenas no dano presumido; assim, não cabe reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se