AREsp 1831393 - DECISAO

AREsp 1831393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria apreciação de normas editalícias e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o art. 2º da Lei 9.784/1999 apenas enuncia princípios administrativos, não fornecendo base normativa para o provimento do recurso.

Parties
Agravante: NEDIELE COUTINHO DA SILVA; Agravada: Universidade Federal da Paraíba - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por NEDIELE COUTINHO DA SILVA.
Legal Topics
Programa Nacional De Assistência Estudantil (pnaes), Edital De Processo Seletivo, Auxílio Moradia, Exclusão De Candidatos Por Graduação Prévia, Súmulas 5 E 7/stj, Lei 9.784/1999
Direito Administrativo Processo Civil Programa Nacional De Assistência Estudantil (pnaes) Edital De Processo Seletivo Auxílio Moradia Exclusão De Candidatos Por Graduação Prévia Súmulas 5 E 7/stj Lei 9.784/1999

Case Brief

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Parties

NEDIELE COUTINHO DA SILVA

Agravante

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusula editalícia que exclui candidatos com graduação prévia de benefícios do PNAES
  2. 2 Possibilidade de reexame de normas editalícias e do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 2º da Lei 9.784/1999 como fundamento recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria apreciação de normas editalícias e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o art. 2º da Lei 9.784/1999 apenas enuncia princípios administrativos, não fornecendo base normativa para o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por NEDIELE COUTINHO DA SILVA.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por NEDIELE COUTINHO DA SILVA