REsp 2192663 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão relativo à natureza indenizatória dos auxílios (incidência da Súmula n. 283 do STF) e a pretensão principal estava lastreada em norma infralegal (Resolução n. 08/2016/CONSU), cuja análise não é cabível na via do recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: CRISTIANNE OLIVEIRA DOREA; Recorrido: Fundação Universidade Federal de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Programa Nacional De Assistência Estudantil (pnaes), Auxílios Estudantis, Natureza Indenizatória, Norma Infralegal (resolução N. 08/2016/consu), Súmula 283 STF, Art. 5º LINDB, Art. 2º Lei N. 9.784/1999
Processual Civil Processual Administrativo Programa Nacional De Assistência Estudantil (pnaes) Auxílios Estudantis Natureza Indenizatória Norma Infralegal (resolução N. 08/2016/consu) Súmula 283 STF Art. 5º LINDB +1 more

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Parties

CRISTIANNE OLIVEIRA DOREA

Recorrente

Fundação Universidade Federal de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente (Súmula n. 283 do STF)
  3. 3 incabibilidade de exame de norma infralegal (Resolução n. 08/2016/CONSU) na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão relativo à natureza indenizatória dos auxílios (incidência da Súmula n. 283 do STF) e a pretensão principal estava lastreada em norma infralegal (Resolução n. 08/2016/CONSU), cuja análise não é cabível na via do recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC