AREsp 2576421 - DECISAO

AREsp 2576421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria foi decidida com fundamento em norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021) e porque a alegada ofensa ao art. 97 do CTN representa reprodução de princípio constitucional, cuja análise não é cabível no recurso especial, além de ausência de prequestionamento de determinados dispositivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Programa PERSE, Exigência De Inscrição Prévia No CADASTUR, Portaria ME 7.163/2021, Lei 14.148/2021, Lei 11.771/2008, Art. 97 Do CTN, Súmulas 07 E 83/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Programa PERSE Exigência De Inscrição Prévia No CADASTUR Portaria ME 7.163/2021 Lei 14.148/2021 Lei 11.771/2008 Art. 97 Do CTN +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame da alegada ofensa ao art. 97 do CTN em recurso especial
  2. 2 Caracterização da Portaria ME 7.163/2021 como norma infralegal e seus efeitos na interpretação da Lei 14.148/2021
  3. 3 Exigência de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria foi decidida com fundamento em norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021) e porque a alegada ofensa ao art. 97 do CTN representa reprodução de princípio constitucional, cuja análise não é cabível no recurso especial, além de ausência de prequestionamento de determinados dispositivos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.