AREsp 2763979 - DECISAO

AREsp 2763979 - DECISAO

A matéria foi afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.283); nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, sendo o recurso especial admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, com baixa nesta Corte e observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: ASSOCIACÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com determinação de suspensão até julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Programa PERSE, CADASTUR, SIMPLES Nacional, Alíquota Zero Pis/cofins/csll/irpj, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Programa PERSE CADASTUR SIMPLES Nacional Alíquota Zero Pis/cofins/csll/irpj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ASSOCIACÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 É necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE?
  2. 2 O contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006?

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.283); nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, sendo o recurso especial admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, com baixa nesta Corte e observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com determinação de suspensão até julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa nesta Corte Superior