REsp 2213194 - DECISAO

REsp 2213194 - DECISAO

Por ter sido afetada ao procedimento do art.1.036 do CPC/2015 a questão submetida ao Tema 1283/STJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas; assim, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação desses acórdãos, com observância dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VILLARE GASTRONOMIA EMPRESARIAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1283/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1283/STJ
Legal Topics
Programa PERSE, Benefício Fiscal, CADASTUR, Anterioridade Tributária, Tema Repetitivo
Direito Tributário Processo Civil Programa PERSE Benefício Fiscal CADASTUR Anterioridade Tributária Tema Repetitivo

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Parties

VILLARE GASTRONOMIA EMPRESARIAL S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1283/stj

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar‑se da alíquota zero prevista no PERSE em face da vedação do art.24, §1º, da LC 123/2006
  3. 3 Se a exclusão de benefício fiscal por regulamento sujeita‑se à anterioridade anual e nonagesimal

Ratio Decidendi

Por ter sido afetada ao procedimento do art.1.036 do CPC/2015 a questão submetida ao Tema 1283/STJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas; assim, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação desses acórdãos, com observância dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1283/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando‑se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem‑se.