REsp 2103122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes e assentou, de forma suficiente, a legitimidade da exigência de inscrição prévia no CADASTUR prevista na Portaria ME 7.163/2021; a recorrente não impugnou adequadamente o fundamento autônomo do acórdão, restando suas razões dissociadas dos fundamentos utilizados pelo tribunal a quo (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); a matéria relativa ao art. 97 do CTN possui natureza constitucional e não é passível de exame pelo STJ; a pretensa divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida, e o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Programa PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos), Exigência De Inscrição Prévia No CADASTUR, Portaria ME 7.163/2021, Princípio Da Legalidade Tributária, Art. 97 Do CTN E Sua Natureza Constitucional, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Súmula 518/stj (conceito Restrito De Lei Federal), Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Tributário Processual Civil Programa PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos) Exigência De Inscrição Prévia No CADASTUR Portaria ME 7.163/2021 Princípio Da Legalidade Tributária Art. 97 Do CTN E Sua Natureza Constitucional Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Exigência de inscrição prévia no CADASTUR para fruição do benefício fiscal do PERSE (Portaria ME 7.163/2021)
  3. 3 Violação ao art. 97 do CTN e competência para exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes e assentou, de forma suficiente, a legitimidade da exigência de inscrição prévia no CADASTUR prevista na Portaria ME 7.163/2021; a recorrente não impugnou adequadamente o fundamento autônomo do acórdão, restando suas razões dissociadas dos fundamentos utilizados pelo tribunal a quo (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); a matéria relativa ao art. 97 do CTN possui natureza constitucional e não é passível de exame pelo STJ; a pretensa divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida, e o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e...

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015