REsp 2231683 - ACORDAO

REsp 2231683 - ACORDAO

O art. 2º, I, da Lei n. 11.096/2005 estabelece pressuposto objetivo e necessário para a concessão de bolsa pelo PROUNI (conclusão do ensino médio em escola pública ou em instituição privada na condição de bolsista integral); tal restrição não pode ser interpretada extensivamente nem relativizada para acomodar casos em que o aluno cursou parte do ensino médio em rede privada sem bolsa, razão pela qual, não estando preenchido o requisito legal, o pedido inicial deve ser julgado improcedente e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: IPÊ EDUCACIONAL LTDA; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; pedidos iniciais julgados improcedentes; invertidos os ônus sucumbenciais; observada a concessão de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Programa PROUNI, Bolsa Integral, Ação De Obrigação De Fazer, Interpretação Da Lei 11.096/2005, Hipossuficiência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Programa PROUNI Bolsa Integral Ação De Obrigação De Fazer Interpretação Da Lei 11.096/2005 Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

IPÊ EDUCACIONAL LTDA

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 2º, inciso I, da Lei n. 11.096/2005
  2. 2 Possibilidade de relativização do requisito de haver cursado todo o ensino médio em escola pública ou em instituição privada na condição de bolsista integral
  3. 3 Comprovação de hipossuficiência e seu impacto na concessão da bolsa

Ratio Decidendi

O art. 2º, I, da Lei n. 11.096/2005 estabelece pressuposto objetivo e necessário para a concessão de bolsa pelo PROUNI (conclusão do ensino médio em escola pública ou em instituição privada na condição de bolsista integral); tal restrição não pode ser interpretada extensivamente nem relativizada para acomodar casos em que o aluno cursou parte do ensino médio em rede privada sem bolsa, razão pela qual, não estando preenchido o requisito legal, o pedido inicial deve ser julgado improcedente e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos iniciais julgados improcedentes; invertidos os ônus sucumbenciais; observada a concessão de gratuidade de justiça.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos iniciais