REsp 1894126 - DECISAO

REsp 1894126 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir a vedação de exame de decreto regulamentar na via do recurso especial (o debate sobre o Decreto nº 5.493/2005 extrapola os limites do recurso especial), razão pela qual se declarou prejudicado o pedido de tutela provisória formulado.

Parties
Autora/recorrente: Ingrid Vitória Maciel de Melo Silva; Ré/recorrida: União; Ré/recorrida: Associação Educacional de Ciências da Saúde - AECISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido / Pedido De Tutela Provisória Prejudicado
Outcome
Não conheço do recurso especial; pedido de tutela provisória declarado prejudicado.
Legal Topics
Programa Universidade Para Todos (prouni), Regulamento Administrativo (decreto 5.493/2005), Princípio Da Legalidade, Acumulação De Bolsas, Admissibilidade Do Recurso Especial Perante Decreto Regulamentar, Tutela Provisória
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Programa Universidade Para Todos (prouni) Regulamento Administrativo (decreto 5.493/2005) Princípio Da Legalidade Acumulação De Bolsas +2 more

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Parties

Ingrid Vitória Maciel de Melo Silva

Autora/recorrente

União

Ré/recorrida

Associação Educacional de Ciências da Saúde - AECISA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido / Pedido De Tutela Provisória Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de matrícula simultânea em instituição pública e em instituição privada com bolsa do PROUNI
  2. 2 Validade do Decreto nº 5.493/2005 que veda acumulação de bolsas do PROUNI para estudantes matriculados em instituição pública e gratuita
  3. 3 Se o recurso especial é via adequada para impugnar decreto regulamentar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a vedação de exame de decreto regulamentar na via do recurso especial (o debate sobre o Decreto nº 5.493/2005 extrapola os limites do recurso especial), razão pela qual se declarou prejudicado o pedido de tutela provisória formulado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; pedido de tutela provisória declarado prejudicado.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, declarando prejudicado o pedido de tutela provisória formulado.
  • Publique-se.