REsp 2195486 - DECISAO

REsp 2195486 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a decisão recorrida assentou-se em conclusão fático-probatória (renda per capita familiar acima do limite do PROUNI) cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, a aplicação da Portaria Normativa MEC nº 1/2015 quanto ao cálculo da renda corroborou o entendimento do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BERNARDO LOPES MACHADO; Impetrada: Fundação Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Programa Universidade Para Todos (prouni), Requisitos Para Concessão De Bolsa De Estudos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória, Cálculo De Renda Familiar Per Capita
Direito Processual Civil Direito Administrativo Programa Universidade Para Todos (prouni) Requisitos Para Concessão De Bolsa De Estudos Admissibilidade Do Recurso Especial Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória Cálculo De Renda Familiar Per Capita

Case Brief

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Parties

BERNARDO LOPES MACHADO

Recorrente

Fundação Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI)

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indicação específica de dispositivo de lei federal violado para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 Aplicação dos critérios objetivos de cálculo da renda per capita do PROUNI

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a decisão recorrida assentou-se em conclusão fático-probatória (renda per capita familiar acima do limite do PROUNI) cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, a aplicação da Portaria Normativa MEC nº 1/2015 quanto ao cálculo da renda corroborou o entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.