REsp 2142553 - DECISAO

REsp 2142553 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que entendeu que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao estabelecer limitações ao benefício fiscal do PAT não previstas nas Leis nº 6.321/1976 e nº 9.532/1997; reafirmou-se, ainda, o entendimento de que a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável da empresa, refletindo no adicional do IRPJ, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Programa De Alimentação Ao Trabalhador PAT, Dedução No IRPJ, Poder Regulamentar, Decreto Nº 10.854/2021, Legalidade Tributária
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Ao Trabalhador PAT Dedução No IRPJ Poder Regulamentar Decreto Nº 10.854/2021 Legalidade Tributária

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 que impõe limitações ao benefício fiscal do PAT
  2. 2 Se as limitações impostas por decreto extrapolam o poder regulamentar e violam a hierarquia das leis e o princípio da legalidade tributária
  3. 3 Forma de cálculo do benefício do PAT e sua aplicação ao adicional do IRPJ (se a dedução incide sobre o lucro tributável)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que entendeu que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao estabelecer limitações ao benefício fiscal do PAT não previstas nas Leis nº 6.321/1976 e nº 9.532/1997; reafirmou-se, ainda, o entendimento de que a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável da empresa, refletindo no adicional do IRPJ, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO