REsp 2179520 - DECISAO

REsp 2179520 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a Recorrente não demonstrou de forma clara e pormenorizada a ofensa a dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido, além de haver fundamento predominantemente constitucional que não cabe ser revisado na via especial; no mérito, consolidou-se o entendimento de que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável, que normas infralegais não podem restringir os limites legais do benefício e que a limitação da dobra de dedução deve obedecer ao limite de 4% do imposto devido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido (impetrante): IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Ao Trabalhador (pat), Dedução Do Lucro Tributável, Normas Infralegais E Poder Regulamentar, Decreto 10.854/2021, Limitação Da Dobra a 4% Do Imposto De Renda Devido, Cálculo Do Adicional Do IRPJ, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Ao Trabalhador (pat) Dedução Do Lucro Tributável Normas Infralegais E Poder Regulamentar Decreto 10.854/2021 Limitação Da Dobra a 4% Do Imposto De Renda Devido Cálculo Do Adicional Do IRPJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido (impetrante)

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e constitucionalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021
  2. 2 incidência da dedução do PAT sobre o lucro tributável e não diretamente sobre o imposto devido
  3. 3 possibilidade de limitação do benefício por ato infralegal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a Recorrente não demonstrou de forma clara e pormenorizada a ofensa a dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido, além de haver fundamento predominantemente constitucional que não cabe ser revisado na via especial; no mérito, consolidou-se o entendimento de que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável, que normas infralegais não podem restringir os limites legais do benefício e que a limitação da dobra de dedução deve obedecer ao limite de 4% do imposto devido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.