AREsp 2697039 - DECISAO

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Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, notadamente porque a parte agravante impugnou pormenorizadamente os óbices elencados; por esse motivo, conhece-se do agravo e determina-se sua autuação como recurso especial, para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Parties
Agravante: NETCRACKER TECHNOLOGY DO BRASIL - SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Determinado Autuação Como Recurso Especial Nos Termos Do Art. 253, Inciso Ii, Alínea D, Do RISTJ
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Programa De Alimentação Ao Trabalhador (pat), Lei 6.321/1976, Decreto 10.854/2021, Dedução Do Lucro Tributável, Adicional Do IRPJ, Compensação Administrativa, Prescrição Quinquenal, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Ao Trabalhador (pat) Lei 6.321/1976 Decreto 10.854/2021 Dedução Do Lucro Tributável Adicional Do IRPJ Compensação Administrativa +2 more

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Parties

NETCRACKER TECHNOLOGY DO BRASIL - SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Determinado Autuação Como Recurso Especial Nos Termos Do Art. 253, Inciso Ii, Alínea D, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da dedução do PAT sobre o lucro tributável
  2. 2 Ilegalidade de normas infralegais que restringem benefício fiscal (Decreto 10.854/2021 e outras)
  3. 3 Aplicação do limite de 4% estabelecido pela Lei 9.532/1997

Ratio Decidendi

Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, notadamente porque a parte agravante impugnou pormenorizadamente os óbices elencados; por esse motivo, conhece-se do agravo e determina-se sua autuação como recurso especial, para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.