REsp 2148260 - DECISAO

REsp 2148260 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada e em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável (resultando no lucro real sobre o qual incide o adicional do IR) e o limite de 4% previsto na Lei 9.532/1997 aplica-se sobre o imposto de renda devido; ademais, o art. 186 do Decreto 10.854/2021 foi considerado ilegal por extrapolar o poder regulamentar.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Programa De Alimentação Ao Trabalhador (pat), Dedução Do PAT Sobre O Lucro Tributável, Limitação De 4% Sobre O Imposto De Renda Devido, Legalidade Do Art. 186 Do Decreto N.º 10.854/2021
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Ao Trabalhador (pat) Dedução Do PAT Sobre O Lucro Tributável Limitação De 4% Sobre O Imposto De Renda Devido Legalidade Do Art. 186 Do Decreto N.º 10.854/2021

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 base de cálculo da dedução do PAT (lucro tributável vs imposto devido)
  3. 3 legalidade do art. 186 do Decreto n.º 10.854/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada e em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável (resultando no lucro real sobre o qual incide o adicional do IR) e o limite de 4% previsto na Lei 9.532/1997 aplica-se sobre o imposto de renda devido; ademais, o art. 186 do Decreto 10.854/2021 foi considerado ilegal por extrapolar o poder regulamentar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.