REsp 2191165 - DECISAO

REsp 2191165 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à matéria relativa à restituição via precatório por ausência de prequestionamento (aplicando-se a Súmula 211/STJ). Quanto ao art. 186 do Decreto 10.854/2021, o dispositivo foi considerado ilegal por impor limites à dedução do PAT não previstos na Lei 6.321/1976, motivo pelo qual, na parte conhecida, o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Ao Trabalhador (pat), Decreto 10.854/2021, Art. 186, Decreto 9.580/2018 (rir/2018), Lei 6.321/1976, Mandado De Segurança, Restituição De Indébito Via Precatório, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Ao Trabalhador (pat) Decreto 10.854/2021, Art. 186 Decreto 9.580/2018 (rir/2018) Lei 6.321/1976 Mandado De Segurança Restituição De Indébito Via Precatório +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021
  2. 2 impossibilidade de restituição do indébito pretérito via precatório no mandado de segurança (falta de prequestionamento)
  3. 3 compatibilidade entre normas infralegais e Lei 6.321/1976 quanto à dedução do PAT

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à matéria relativa à restituição via precatório por ausência de prequestionamento (aplicando-se a Súmula 211/STJ). Quanto ao art. 186 do Decreto 10.854/2021, o dispositivo foi considerado ilegal por impor limites à dedução do PAT não previstos na Lei 6.321/1976, motivo pelo qual, na parte conhecida, o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.