AREsp 2982049 - DECISAO

AREsp 2982049 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual decisão diversa implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, alegações de violação não prequestionadas no Tribunal de origem impedem o conhecimento do recurso (Súmula 211 do STJ). Mantiveram-se as conclusões relativas à incidência da dedução do PAT sobre o lucro tributável, à limitação da dobra em 4% do imposto devido e aos parâmetros para compensação e atualização pela taxa Selic, com restrição da eficácia da sentença quanto a inovações trazidas pelo Decreto 10.854/2021 por não terem sido objeto...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Programa De Alimentação Ao Trabalhador (pat), Dedução Do Dobro Das Despesas Do PAT, Limitação Da Dobra a 4% Do Imposto De Renda Devido, Incidência Sobre O Lucro Tributável, Cálculo Do Adicional Do IRPJ, Compensação Administrativa E Correção Pela Taxa Selic, Ilegalidade De Normas Infralegais Que Restringem Benefício Fiscal, Aplicação Do Decreto 10.854/2021
Direito Tributário Programa De Alimentação Ao Trabalhador (pat) Dedução Do Dobro Das Despesas Do PAT Limitação Da Dobra a 4% Do Imposto De Renda Devido Incidência Sobre O Lucro Tributável Cálculo Do Adicional Do IRPJ Compensação Administrativa E Correção Pela Taxa Selic Ilegalidade De Normas Infralegais Que Restringem Benefício Fiscal +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da dedução do PAT sobre o lucro tributável ou diretamente sobre o imposto de renda
  2. 2 Limitação da dedução em dobro (dobra) ao limite de 4% do imposto de renda devido
  3. 3 Ilegalidade de normas infralegais que restringem o benefício previsto em lei

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual decisão diversa implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, alegações de violação não prequestionadas no Tribunal de origem impedem o conhecimento do recurso (Súmula 211 do STJ). Mantiveram-se as conclusões relativas à incidência da dedução do PAT sobre o lucro tributável, à limitação da dobra em 4% do imposto devido e aos parâmetros para compensação e atualização pela taxa Selic, com restrição da eficácia da sentença quanto a inovações trazidas pelo Decreto 10.854/2021 por não terem sido objeto...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial