REsp 2194163 - DECISAO

REsp 2194163 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial tão somente para reconhecer a impossibilidade de restituição, por meio de precatório e/ou RPV, dos valores recolhidos anteriormente à impetração do mandado de segurança, mantendo-se que o mandado de segurança pode declarar o direito à compensação tributária, possibilitando o encontro de contas na seara administrativa.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição, por meio de precatório e/ou RPV, dos valores recolhidos anteriormente à impetração do mandado de segurança.
Legal Topics
Programa De Alimentação Ao Trabalhador (pat), Dedução Fiscal, Restituição De Indébito, Compensação Tributária, Precatório E RPV, Ilegalidade De Ato Infralegal (decreto 10.854/2021, Art.186)
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Ao Trabalhador (pat) Dedução Fiscal Restituição De Indébito Compensação Tributária Precatório E RPV Ilegalidade De Ato Infralegal (decreto 10.854/2021, Art.186)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 que limita dedução do PAT
  2. 2 Forma de cálculo e limites do benefício fiscal do PAT (base de cálculo sobre lucro tributável e limite sobre imposto devido)
  3. 3 Possibilidade de restituição por meio de precatório e/ou RPV de valores recolhidos anteriormente à impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial tão somente para reconhecer a impossibilidade de restituição, por meio de precatório e/ou RPV, dos valores recolhidos anteriormente à impetração do mandado de segurança, mantendo-se que o mandado de segurança pode declarar o direito à compensação tributária, possibilitando o encontro de contas na seara administrativa.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição, por meio de precatório e/ou RPV, dos valores recolhidos anteriormente à impetração do mandado de segurança.

Orders

  • Intimem-se.