AREsp 3034084 - DECISAO

AREsp 3034084 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Fazenda Nacional não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à incidência da dedução do PAT sobre o lucro tributável e à limitação de 4% do imposto de renda devido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Programa De Alimentação Ao Trabalhador (pat), Decreto 10.854/2021, Lei 6.321/1976, Dedução Sobre Lucro Tributável, Limitação De 4% Do Imposto Devido, Inadmissibilidade Por Não Impugnar Todos Os Fundamentos
Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Ao Trabalhador (pat) Decreto 10.854/2021 Lei 6.321/1976 Dedução Sobre Lucro Tributável Limitação De 4% Do Imposto Devido Inadmissibilidade Por Não Impugnar Todos Os Fundamentos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 com a Lei 6.321/1976
  2. 2 Incidência da dedução do PAT sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  3. 3 Aplicação do limite de 4% previsto na Lei 9.532/1997

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Fazenda Nacional não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à incidência da dedução do PAT sobre o lucro tributável e à limitação de 4% do imposto de renda devido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se