REsp 2120187 - DECISAO

REsp 2120187 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, pois o Tribunal a quo corretamente decidiu que o art. 186 do Decreto 10.854/2021 introduziu limitações não previstas nas leis (6.321/76 e 9.532/97), sendo ilegal, e que a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável, cabendo os limites ao imposto devido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Programa De Alimentação Ao Trabalhador (pat), Dedução No IRPJ, Cálculo Sobre O Lucro Tributável, Art. 186 Do Decreto 10.854/2021, Ilegalidade De Ato Normativo Reglamentar, Restituição E Compensação De Indébito
Tributário Programa De Alimentação Ao Trabalhador (pat) Dedução No IRPJ Cálculo Sobre O Lucro Tributável Art. 186 Do Decreto 10.854/2021 Ilegalidade De Ato Normativo Reglamentar Restituição E Compensação De Indébito

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 base de cálculo do benefício do PAT (lucro tributável vs. imposto devido)
  3. 3 legalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, pois o Tribunal a quo corretamente decidiu que o art. 186 do Decreto 10.854/2021 introduziu limitações não previstas nas leis (6.321/76 e 9.532/97), sendo ilegal, e que a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável, cabendo os limites ao imposto devido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.