REsp 2185775 - DECISAO

REsp 2185775 - DECISAO

O mandado de segurança pode alcançar parcelas vencidas no lustro anterior à impetração (aplicando-se a Súmula 83 do STJ), mas a execução do julgado pela via do precatório não é permitida; assim, conhece-se em parte do recurso e dá-se provimento parcial para impedir a execução por precatório.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Final (provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento parcial, de modo a impedir a execução do julgado pela via do precatório.
Legal Topics
Programa De Alimentação Ao Trabalhador (pat), Dedução Em Dobro, IRPJ Adicional, Normas Infralegais E Decretos, Execução Por Precatório, Efeitos Temporais Da Decisão (súmula 83), Compensação Tributária E Restituição
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Programa De Alimentação Ao Trabalhador (pat) Dedução Em Dobro IRPJ Adicional Normas Infralegais E Decretos Execução Por Precatório +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Final (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alcançar parcelas vencidas no lustro anterior ao ajuizamento da ação
  2. 2 possibilidade de execução da decisão concessiva da segurança por meio de precatório
  3. 3 ilegalidade de restrições ao benefício do PAT por atos infralegais

Ratio Decidendi

O mandado de segurança pode alcançar parcelas vencidas no lustro anterior à impetração (aplicando-se a Súmula 83 do STJ), mas a execução do julgado pela via do precatório não é permitida; assim, conhece-se em parte do recurso e dá-se provimento parcial para impedir a execução por precatório.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento parcial, de modo a impedir a execução do julgado pela via do precatório.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Dou provimento parcial ao recurso para impedir a execução do julgado pela via do precatório.