REsp 1737876 - DECISAO

REsp 1737876 - DECISAO

O incentivo do PAT incide em momento contábil anterior à delimitação da base de cálculo do IRPJ (art. 1º da Lei 6.321/76), devendo ser deduzido do lucro tributável, o que reduz o lucro real e, consequentemente, o adicional do IRPJ; ademais, normas administrativas que instituem limites de custo para refeições (Portaria 326/77 e IN SRF 267/02) carecem de fundamento legal e são ilegais.

Parties
Recorrente: ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Incentivo Fiscal, Forma De Cálculo Do Benefício, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Ilegalidade De Atos Regulatórios
Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Incentivo Fiscal Forma De Cálculo Do Benefício Dedução Sobre O Lucro Tributável Ilegalidade De Atos Regulatórios

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Parties

ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício fiscal do PAT deve ser deduzido do lucro tributável antes do cálculo do IRPJ e do seu adicional
  2. 2 Se Portaria Interministerial nº 326/77 e IN SRF nº 267/02 são ilegais por fixarem custos máximos para as refeições
  3. 3 Momento contábil de incidência do incentivo fiscal e seus reflexos no adicional do IRPJ

Ratio Decidendi

O incentivo do PAT incide em momento contábil anterior à delimitação da base de cálculo do IRPJ (art. 1º da Lei 6.321/76), devendo ser deduzido do lucro tributável, o que reduz o lucro real e, consequentemente, o adicional do IRPJ; ademais, normas administrativas que instituem limites de custo para refeições (Portaria 326/77 e IN SRF 267/02) carecem de fundamento legal e são ilegais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação encimada
  • Publiquem-se