REsp 1944270 - ACORDAO

REsp 1944270 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, não se examinou o mérito da alegação legislativa superveniente.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Imposto De Renda, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Cálculo Do Adicional Do IRPJ
Processual Civil Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Imposto De Renda Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Cálculo Do Adicional Do IRPJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável versus dedução sobre o imposto devido e impacto no adicional do IRPJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, não se examinou o mérito da alegação legislativa superveniente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido