REsp 1968648 - DECISAO

REsp 1968648 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso com fundamento em sua jurisprudência consolidada de que o benefício do PAT deve ser aplicado na apuração do lucro tributável (reduzindo o lucro real) e, assim, repercute no cálculo do adicional do IRPJ; ademais, atos infralegais que fixaram limites máximos às despesas do PAT extrapolaram o poder regulamentar e são ilegais, razão pela qual se reformou o entendimento que afastava o reflexo no adicional do IRPJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FAZENDA RIO GRANDE - ACINFAZ; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Imposto De Renda, Dedução Do Lucro Tributável Vs. Imposto Devido, Poder Regulamentar E Hierarquia Das Normas, Incidência Do Adicional Do IRPJ
Direito Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Imposto De Renda Dedução Do Lucro Tributável Vs. Imposto Devido Poder Regulamentar E Hierarquia Das Normas Incidência Do Adicional Do IRPJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FAZENDA RIO GRANDE - ACINFAZ

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de atos infralegais (Portaria 326/77, IN SRF 267/02) que fixaram limites para apuração do PAT
  2. 2 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou dedução diretamente sobre o imposto devido
  3. 3 Se a dedução do PAT deve refletir no adicional do IRPJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso com fundamento em sua jurisprudência consolidada de que o benefício do PAT deve ser aplicado na apuração do lucro tributável (reduzindo o lucro real) e, assim, repercute no cálculo do adicional do IRPJ; ademais, atos infralegais que fixaram limites máximos às despesas do PAT extrapolaram o poder regulamentar e são ilegais, razão pela qual se reformou o entendimento que afastava o reflexo no adicional do IRPJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Recurso Especial provido
  • Reconhecer que as despesas com o PAT devem ser apuradas nos termos da Lei nº 6.321/76, com dedução sobre o lucro tributável, refletindo no cálculo do adicional do IRPJ