REsp 2116419 - DECISAO

REsp 2116419 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência consolidada do STJ quanto à aplicação do benefício do PAT (dedução sobre o lucro tributável que repercute no lucro real e no adicional do IRPJ), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a alegação genérica de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi insuficiente, o que, por analogia, implicou a aplicação da Súmula 284/STF, culminando no não conhecimento do recurso (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Impetrante: Acumuladores Moura S/A; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Decreto Nº 10.854/2021, Adicional Do IRPJ, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Sobre O Lucro Tributável Decreto Nº 10.854/2021 Adicional Do IRPJ Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Acumuladores Moura S/A

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Decreto nº 10.854/2021 na apuração do IRPJ
  2. 2 Forma de cálculo do benefício fiscal do PAT: dedução do lucro tributável vs dedução do imposto devido
  3. 3 Aplicação do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/1995

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência consolidada do STJ quanto à aplicação do benefício do PAT (dedução sobre o lucro tributável que repercute no lucro real e no adicional do IRPJ), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a alegação genérica de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi insuficiente, o que, por analogia, implicou a aplicação da Súmula 284/STF, culminando no não conhecimento do recurso (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais