AREsp 2377916 - DECISAO

AREsp 2377916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), e a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF. Subsidiariamente, o acórdão é compatível com o entendimento de que o benefício do PAT deve ser deduzido do lucro tributável, produzindo efeitos sobre o adicional do IRPJ, e que atos infralegais não podem impor limitações não previstas em lei.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Do Lucro Tributável, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Adicional Do IRPJ, Controle De Atos Infralegais
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Do Lucro Tributável Mandado De Segurança Compensação Tributária Adicional Do IRPJ Controle De Atos Infralegais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Forma de cálculo e base de incidência do benefício do PAT (lucro tributável versus imposto devido)
  3. 3 Possibilidade de ato infralegal impor limitações ao benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.321/1976

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), e a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF. Subsidiariamente, o acórdão é compatível com o entendimento de que o benefício do PAT deve ser deduzido do lucro tributável, produzindo efeitos sobre o adicional do IRPJ, e que atos infralegais não podem impor limitações não previstas em lei.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por se tratar de recurso interposto em autos de mandado de segurança.