REsp 2114171 - DECISAO

REsp 2114171 - DECISAO

O Tribunal seguiu a orientação jurisprudencial consolidada do STJ no sentido de que o benefício fiscal do PAT incide sobre o lucro tributável, refletindo no cálculo do adicional do imposto de renda; constatando conformidade do acórdão do TRF5 com essa orientação e a incidência da Súmula 83 do STJ, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (decisão De Conhecer Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Forma De Cálculo Da Dedução, Dedução Sobre O Lucro Tributável Vs Imposto De Renda Devido, Ilegalidade De Dispositivo Regulamentar, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Forma De Cálculo Da Dedução Dedução Sobre O Lucro Tributável Vs Imposto De Renda Devido Ilegalidade De Dispositivo Regulamentar Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (decisão De Conhecer Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução relativa ao PAT deve incidir sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Legalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 em face do art. 1º da Lei n. 6.321/1976
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e alcance da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu a orientação jurisprudencial consolidada do STJ no sentido de que o benefício fiscal do PAT incide sobre o lucro tributável, refletindo no cálculo do adicional do imposto de renda; constatando conformidade do acórdão do TRF5 com essa orientação e a incidência da Súmula 83 do STJ, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se