REsp 2118739 - DECISAO

REsp 2118739 - DECISAO

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, declarando que o incentivo fiscal relativo ao PAT (desconto em dobro das despesas) deve ser calculado sobre o lucro da empresa, reduzindo o Lucro Real sobre o qual se calcula o adicional do IRPJ, aplicando-se a limitação de 4% sobre o total do imposto de renda devido após a inclusão do adicional; decisão tomada com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e nos dispositivos processuais invocados.

Parties
Recorrente: G. A. WERLANG GESTÃO E AMBIENTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço E DOU LHE PARCIAL PROVIMENTO (provimento Parcial)
Outcome
CONHEÇO do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Incentivo Fiscal, Imposto De Renda (irpj), Dedução Sobre Lucro Tributável, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Incentivo Fiscal Imposto De Renda (irpj) Dedução Sobre Lucro Tributável Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

G. A. WERLANG GESTÃO E AMBIENTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço E DOU LHE PARCIAL PROVIMENTO (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício fiscal do PAT deve ser calculado sobre o lucro da empresa (dedução sobre o lucro tributável), refletindo no cálculo do adicional do IRPJ, aplicando-se a limitação de 4% sobre o total do imposto de renda devido após a inclusão do adicional
  2. 2 Se a Portaria Interministerial n.326/77 e a Instrução Normativa RFB n.267/02 impuseram limitações ilegais ao PAT ao fixarem custos máximos das refeições

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, declarando que o incentivo fiscal relativo ao PAT (desconto em dobro das despesas) deve ser calculado sobre o lucro da empresa, reduzindo o Lucro Real sobre o qual se calcula o adicional do IRPJ, aplicando-se a limitação de 4% sobre o total do imposto de renda devido após a inclusão do adicional; decisão tomada com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e nos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

CONHEÇO do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para declarar que o incentivo fiscal (desconto em dobro das despesas com o PAT) deve ser calculado sobre o lucro da empresa, chegando-se ao Lucro Real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de 4% sobre o total do imposto de renda devido, após a...
  • Publique-se.