REsp 2129203 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, por entender que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as despesas com o PAT devem ser deduzidas diretamente do lucro tributável, refletindo no cálculo do adicional do Imposto de Renda; que restrições introduzidas por decretos (ex.: Decreto nº 10.854/2021/Decreto 9.580/2018) que limitam o alcance do benefício extrapolam o poder regulamentar e violam a legalidade; que a limitação da 'dobra' deve obedecer ao limite de 4% do imposto de renda devido (arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97); e que é devido o direito à compensação tributária das importâncias pagas indevidamente nos cinco...

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Imposto De Renda, Incentivo Fiscal, Dedução Do Lucro Tributável, Limitação Por Atos Infralegais, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Imposto De Renda Incentivo Fiscal Dedução Do Lucro Tributável Limitação Por Atos Infralegais Compensação Tributária +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da dedução do dobro das despesas com o PAT sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Legalidade de limitações impostas por decretos (Decreto nº 10.854/2021; Decreto 9.580/2018) frente à Lei nº 6.321/76
  3. 3 Efeito das leis posteriores (Lei nº 9.532/97; Lei nº 8.849/1994) sobre a redação original da Lei nº 6.321/76

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, por entender que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as despesas com o PAT devem ser deduzidas diretamente do lucro tributável, refletindo no cálculo do adicional do Imposto de Renda; que restrições introduzidas por decretos (ex.: Decreto nº 10.854/2021/Decreto 9.580/2018) que limitam o alcance do benefício extrapolam o poder regulamentar e violam a legalidade; que a limitação da 'dobra' deve obedecer ao limite de 4% do imposto de renda devido (arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97); e que é devido o direito à compensação tributária das importâncias pagas indevidamente nos cinco...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.