REsp 2091580 - DECISAO

REsp 2091580 - DECISAO

O Tribunal concluiu, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, que os benefícios do PAT devem ser deduzidos do lucro tributável antes do cálculo do adicional do IRPJ, de modo que a dedução reduz o Lucro Real e, por consequência, repercute no adicional de 10%; assim, não há violação ao art. 3º, §4º, da Lei 9.249/1995, que atua em momento contábil posterior, razão pela qual se deu provimento ao Agravo Interno e ao Recurso Especial para conceder a ordem.

Parties
Agravante: a agravante; Impetrante: a impetrante; Respondente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo Interno provido; decisão anterior tornada sem efeito; Recurso Especial provido e ordem concedida.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, IRPJ Adicional De 10%, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT IRPJ Adicional De 10% Dedução Sobre O Lucro Tributável Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

a agravante

Agravante

a impetrante

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alíquota adicional de 10% do IRPJ integra o conceito de 'imposto de renda devido' para fins do limite de dedução de 4% relativo ao PAT
  2. 2 Ordem de deduções (se o benefício do PAT deve ser deduzido do lucro tributável antes do cálculo do adicional do IRPJ)
  3. 3 Compatibilidade do art. 3º, § 4º, da Lei 9.249/1995 com a dedução do PAT

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, que os benefícios do PAT devem ser deduzidos do lucro tributável antes do cálculo do adicional do IRPJ, de modo que a dedução reduz o Lucro Real e, por consequência, repercute no adicional de 10%; assim, não há violação ao art. 3º, §4º, da Lei 9.249/1995, que atua em momento contábil posterior, razão pela qual se deu provimento ao Agravo Interno e ao Recurso Especial para conceder a ordem.

Court Disposition

Agravo Interno provido; decisão anterior tornada sem efeito; Recurso Especial provido e ordem concedida.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática às fls. 612-619
  • Dou provimento ao Recurso Especial para conceder a ordem